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segunda-feira, 29 de abril de 2019

Escola Pública de Trânsito é proibida de ministrar curso para primeira CNH; entenda


Foto: Reprodução/ TV Bahia
A Escola Pública de Trânsito (Epitran) do Detran-BA, teve que suspender o curso para formação de novos motoristas por ordem do Ministério Público da Bahia (MP-BA) que deferiu queixa do Sindicato das Autoescolas da Bahia (Sindauto). A informação é do G1.
Segundo a denúncia, a Epitran não possui autorização para ministrar o curso de formação de novas motoristas. "[A escola Pública do Detran] é para que ela trabalhe para a educação para o trânsito, formando examinadores, qualificando profissionais da área do trânsito, ministrando cursos nesse sentido, não na área da primeira CNH. Nós esperamos que a Epitran venha a cumprir o que é determinado na legislação", disse o diretor do Sindauto, Rogério Santos.
"O artigo 22, inciso 2 do Código Brasileiro de Trânsito garante essa competência do Detran de formar condutores, bem como o artigo 74 do mesmo código, de fazer diversos cursos de orientação ao trânsito", defendeu Carlos Moura, diretor da Epitran.
A suspensão vale por 60 dias e vai até o dia 26 de maio. Mais de 600 alunos tiveram suas aulas interrompidas.

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