Justiça determina prazo de 24h para Detran suspender implantação da placa Mercosul

Placa de veículos padrão Mercosul

O Detran-BA tem um prazo de 24 horas para suspender os efeitos da portaria que faz exigências para as estampadoras se credenciarem e estarem aptas a trabalhar com placa Mercosul no Estado. A decisão foi da juíza Daniela Guimarães que acatou o pedido da Associação Baiana de Empresas Estampadoras de Placas e Tarjetas Automotivas (ABEEP), que considerou o prazo de 30 dias muito pequeno para cumprir as exigências feitas pela portaria 1273/2018 Detran-BA. A multa diária pelo o descumprimento da decisão ainda foi aumentada pela magistrada, de R$ 5 mil por dia para R$ 20 mil. A decisão da juíza ainda pede ainda que o Ministério Público Estadual apure atos de improbidade administrativa, já que uma decisão anterior não estava sendo cumprida.