Empresas do Simples Nacional serão obrigadas a emitir nota fiscal em 2019

Foto: Edson Lopes Jr / A2 FOTOGRAFIA

A partir do dia 1º de janeiro de 2019, os contribuintes do Simples Nacional inscritos no Cadastro do ICMS serão obrigados a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

A obrigatoriedade prevista pelo Decreto nº 16.434/15 já vale para todas as grandes e médias empresas baianas, segundo a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). Em 2019, apenas os Microempreendedores Individuais (MEIs) estarão dispensados da obrigatoriedade.

Ao todo, mais de 23 mil empresas baianas já emitem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica. A pasta alerta que os estabelecimentos obrigados a aderir à NFC-e, mas que não emitirem o documento, poderão ter a inscrição estadual tornada inapta.

Como se credenciar?

O contribuinte pode fazer o credenciamento no site da Sefaz, clicando-se em “Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica” > “Como se tornar emissor de NFC-e”. Nesta área, o contribuinte encontrará informações sobre os requisitos necessários para a emissão e os dados requeridos para configuração do seu programa emissor.